AREsp 1879983 - DECISAO

AREsp 1879983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à tipificação, mas concedeu-se habeas corpus para afastar a valoração desfavorável do comportamento da vítima e refazer a dosimetria adotando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: TATIANA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Conhecido Do Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; concedida a ordem de habeas corpus para afastar o desvalor do comportamento da vítima e aplicar 1/6 por circunstância negativa, redesenhando a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Estelionato Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

TATIANA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Conhecido Do Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para estelionato
  3. 3 valoração do comportamento da vítima na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à tipificação, mas concedeu-se habeas corpus para afastar a valoração desfavorável do comportamento da vítima e refazer a dosimetria adotando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 38 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; concedida a ordem de habeas corpus para afastar o desvalor do comportamento da vítima e aplicar 1/6 por circunstância negativa, redesenhando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.