REsp 1956408 - DECISAO

REsp 1956408 - DECISAO

Na ausência de justificativa concreta para a não realização da prova pericial exigida para comprovar as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP, essas qualificadoras devem ser afastadas e a dosimetria da pena revista, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCAS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras, Perícia, Dosimetria Da Pena, Rompimento De Obstáculo, Escalada
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadoras Perícia Dosimetria Da Pena Rompimento De Obstáculo Escalada

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Parties

LUCAS SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para a incidência das qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II do CP
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial apenas em caso de impossibilidade devidamente justificada
  3. 3 afastamento das qualificadoras na ausência de justificativa concreta pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Na ausência de justificativa concreta para a não realização da prova pericial exigida para comprovar as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP, essas qualificadoras devem ser afastadas e a dosimetria da pena revista, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena de LUCAS SANTOS ROSA em 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.