AREsp 1965499 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora do abuso de confiança com base em prova de que o recorrente fazia entregas de água e se valeu desse vínculo para aproveitar a ausência da vítima e furtar; igualmente, a valoração negativa das circunstâncias foi motivada pela desocupação do imóvel, não havendo ilegalidade a ensejar reforma, e não se verificou prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: JOHN EWERTON LIRA ALENCAR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança (art. 155, § 4º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Furto Qualificado Abuso De Confiança (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

JOHN EWERTON LIRA ALENCAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento da qualificadora do abuso de confiança
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora do abuso de confiança com base em prova de que o recorrente fazia entregas de água e se valeu desse vínculo para aproveitar a ausência da vítima e furtar; igualmente, a valoração negativa das circunstâncias foi motivada pela desocupação do imóvel, não havendo ilegalidade a ensejar reforma, e não se verificou prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.