AREsp 1975060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível era o agravo interno/regimental ao tribunal de origem (art. 1.030, §2.º, CPC c.c. art. 3.º, CPP), sendo inviável a aplicação da fungibilidade; e, quanto aos demais pontos, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Admissibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal quanto à decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível era o agravo interno/regimental ao tribunal de origem (art. 1.030, §2.º, CPC c.c. art. 3.º, CPP), sendo inviável a aplicação da fungibilidade; e, quanto aos demais pontos, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.