AREsp 1888737 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOINGLITTE NERIS CABRAL; Agravante: LUCIMAR NERES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação De Coisa Achada, Desclassificação De Crime, Concurso De Pessoas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pena Base E Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação De Coisa Achada Desclassificação De Crime Concurso De Pessoas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOINGLITTE NERIS CABRAL

Agravante

LUCIMAR NERES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para apropriação de coisa achada via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria por meio de prova técnica, confissão extrajudicial e imagens

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.