AREsp 1994392 - DECISAO

AREsp 1994392 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base em razão do prejuízo patrimonial considerado não inerente ao tipo penal (R$ 6.239,75), estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ; também foi confirmada a impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Ana Candelária; Recorrente: Nélia; Recorrente: Tamiris; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Valoração Das Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Valoração Das Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ana Candelária

Recorrente

Nélia

Recorrente

Tamiris

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão de prejuízo não inerente ao tipo penal
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base em razão do prejuízo patrimonial considerado não inerente ao tipo penal (R$ 6.239,75), estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ; também foi confirmada a impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.