HC 690957 - ACORDAO

HC 690957 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do pedido de abrandamento do regime prisional; assim, o STJ não conheceu da impetração para evitar supressão de instância, uma vez que a alteração do regime é matéria de mérito adequada a recurso de apelação e não a habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de abrandamento do regime prisional quando o tribunal local não apreciou o mérito
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ para analisar matéria não apreciada pela Corte de origem
  3. 3 Se a fixação do regime prisional em sentença é matéria de mérito que deve ser atacada em apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do pedido de abrandamento do regime prisional; assim, o STJ não conheceu da impetração para evitar supressão de instância, uma vez que a alteração do regime é matéria de mérito adequada a recurso de apelação e não a habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração originária