HC 680818 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática porque ambos os pacientes são reincidentes e um possui sete condenações transitadas em julgado, tendo praticado novo crime em concurso de agentes; diante da reiteração criminosa não se aplica o princípio da insignificância e não há flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: JOÃO PAULO SANTOS ANDRADE; Agravante: LUCAS BARROSO RAMOS DE MAGALHÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Recidiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal

PENAL Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Recidiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO SANTOS ANDRADE

Agravante

LUCAS BARROSO RAMOS DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

1 aplicação do princípio da insignificância
2 influência da reiteração criminosa/recidiva na incidência do princípio da insignificância
3 verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão agravada que fixou o regime aberto para início de cumprimento das penas