HC 700278 - ACORDAO

HC 700278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior e porque o valor dos objetos subtraídos (R$ 150,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário-mínimo à época (R$ 954,00), afastando a insignificância; ademais, o furto foi qualificado por escalada, evidenciando periculosidade e reprovabilidade.

Parties
Agravante: WILDSON JOSIAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Escalada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Escalada Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WILDSON JOSIAS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 furto qualificado por escalada
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior e porque o valor dos objetos subtraídos (R$ 150,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário-mínimo à época (R$ 954,00), afastando a insignificância; ademais, o furto foi qualificado por escalada, evidenciando periculosidade e reprovabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental