AREsp 1990831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORLEN SILVEIRA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ORLEN SILVEIRA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de perícia direta para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 valoração da prova pericial indireta
  3. 3 ausência de demonstração clara de afronta a dispositivo de lei federal (alínea a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.