HC 705556 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de pedidos anteriores (litispendência) quanto à dosimetria, e a alegação de insuficiência de provas, que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de valorativo probatório do Tribunal a quo, é incognoscível na via do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada e art. 621, I, do CPP.
- Parties
- Paciente: FÁBIO LUIZ CORREA SANT ANNA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Litispendência, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FÁBIO LUIZ CORREA SANT ANNA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração/litispendência
- 2 possibilidade de habeas corpus para reexame de provas
- 3 alcance do art. 621, inciso I, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de pedidos anteriores (litispendência) quanto à dosimetria, e a alegação de insuficiência de provas, que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de valorativo probatório do Tribunal a quo, é incognoscível na via do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada e art. 621, I, do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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