AREsp 1965625 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de provas.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre argumentos do recurso especial e premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.