HC 667636 - DECISAO

HC 667636 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado em pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 11/8/2021 nos autos da Execução de Pena nº 0008750-08.2021.8.26.0502, o que eliminou o interesse de agir quanto à ordem postulada.

Parties
Paciente: SIDNEI DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Execução De Pena
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Parties

SIDNEI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial para cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 prejudicialidade por ausência de interesse de agir em razão de superveniência de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado em pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 11/8/2021 nos autos da Execução de Pena nº 0008750-08.2021.8.26.0502, o que eliminou o interesse de agir quanto à ordem postulada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.