REsp 1959478 - DECISAO

REsp 1959478 - DECISAO

Como não foi realizado exame pericial nem demonstrada a impossibilidade de sua realização, a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal deve ser afastada, implicando o redimensionamento da pena do recorrente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Recorrente: TULIO SILVA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

TULIO SILVA NEIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas mediante demonstração da impossibilidade
  3. 3 readequação da dosimetria da pena em razão do afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Como não foi realizado exame pericial nem demonstrada a impossibilidade de sua realização, a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal deve ser afastada, implicando o redimensionamento da pena do recorrente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.