HC 682856 - DECISAO

HC 682856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser medida impetrada em substituição a recurso próprio e por não se verificar manifesta ofensa à liberdade que justificasse concessão de ofício; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do paciente justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO HAMILTON TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 269/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula N. 269/stj Dosimetria

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Parties

DIEGO HAMILTON TEIXEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser medida impetrada em substituição a recurso próprio e por não se verificar manifesta ofensa à liberdade que justificasse concessão de ofício; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do paciente justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.