REsp 1967956 - DECISAO

REsp 1967956 - DECISAO

A ausência de justificativa para não realização do exame pericial torna imperreferível a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo; com o afastamento da qualificadora, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LEONARDO BARRETO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARRETO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto
  2. 2 possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova na ausência de laudo pericial
  3. 3 impacto da exclusão da qualificadora na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ausência de justificativa para não realização do exame pericial torna imperreferível a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo; com o afastamento da qualificadora, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.