AREsp 1936738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias nele deduzidas não foram debatidas na instância de origem e carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo ônus da parte alegar eventual violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: EMMANUEL SERPE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Substituição De Pena, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Substituição De Pena Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMMANUEL SERPE RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 44 do Código Penal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de alegação da violação do art. 619 do Código de Processo Penal pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias nele deduzidas não foram debatidas na instância de origem e carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo ônus da parte alegar eventual violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.