HC 673623 - DECISAO
Agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal afastada por ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a calamidade pública e a conduta do agente; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa.
- Parties
- Paciente: DIEGO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
- Outcome
- Ordem de habeas corpus concedida
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Repouso Noturno, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DIEGO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal
- 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do crime
- 3 Reexame da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal afastada por ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a calamidade pública e a conduta do agente; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus concedida
Orders
- Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
- Redimensionar a pena para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão
Full Case Text
Judgment text and source record
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