AREsp 1885218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão dos fundamentos fático-probatórios adotados pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer materialidade e autoria e afastou a ocorrência de flagrante preparado.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré / Apelada: LOUHANY NEVES CRESCENCIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Qualificado, Flagrante Preparado, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Flagrante Preparado Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LOUHANY NEVES CRESCENCIO

Agravante / Recorrente / Ré / Apelada

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de flagrante preparado
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão dos fundamentos fático-probatórios adotados pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer materialidade e autoria e afastou a ocorrência de flagrante preparado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.