HC 709293 - DECISAO

HC 709293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal da matéria, dada a inércia da defesa e o longo lapso entre o ato atacado e a impetração, seguindo reiterada jurisprudência do STJ que impede o reconhecimento de nulidades arguidas tardiamente e impede o uso do habeas corpus para revisão da dosimetria ou declaração difusa de inconstitucionalidade.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 exame revisional da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para declaração difusa de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal da matéria, dada a inércia da defesa e o longo lapso entre o ato atacado e a impetração, seguindo reiterada jurisprudência do STJ que impede o reconhecimento de nulidades arguidas tardiamente e impede o uso do habeas corpus para revisão da dosimetria ou declaração difusa de inconstitucionalidade.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.