AREsp 1988830 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que a reincidência e maus antecedentes do recorrente, bem como a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo por prova e laudo pericial, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da dosimetria e da negativa de substituição da pena; ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o uso da reincidência para exasperar a pena e para afastar a substituição por restritivas de direitos não configura bis in idem.

Parties
Agravante: CARLOS LIMA DE CARVALHO; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Rompimento De Obstáculo +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS LIMA DE CARVALHO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Utilização da reincidência para exasperar a pena e para impedir substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que a reincidência e maus antecedentes do recorrente, bem como a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo por prova e laudo pericial, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da dosimetria e da negativa de substituição da pena; ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o uso da reincidência para exasperar a pena e para afastar a substituição por restritivas de direitos não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.