HC 701606 - DECISAO

HC 701606 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, por constituir novo título apto a fundamentar a manutenção da prisão, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima/proprietária: Farmácia Pague Menos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Multirreincidência, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Multirreincidência +2 more

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Parties

JANE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Farmácia Pague Menos

Vítima/proprietária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de adolescente de 15 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, por constituir novo título apto a fundamentar a manutenção da prisão, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.