REsp 1969044 - DECISAO

REsp 1969044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, o furto qualificado praticado em concurso de agentes e a superação do parâmetro de 10% do salário mínimo quanto ao valor da res furtiva afastam a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Valor Da Res Furtiva, Concurso De Agentes, Habitualidade Delitiva, Absolvição Sumária, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Valor Da Res Furtiva Concurso De Agentes Habitualidade Delitiva Absolvição Sumária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (percentual)
  3. 3 Efeito da devolução dos bens e do porte econômico do estabelecimento sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, o furto qualificado praticado em concurso de agentes e a superação do parâmetro de 10% do salário mínimo quanto ao valor da res furtiva afastam a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que julgue novamente o apelo com observância do entendimento acima.
  • Intimem-se.