HC 659092 - ACORDAO

HC 659092 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque, in casu, não se vislumbra constrangimento ilegal no prosseguimento das investigações: trata-se de investigação complexa com vultosos valores envolvidos, necessidade de perícia contábil, oitiva de várias pessoas e múltiplos incidentes (16 incidentes), já realizadas diversas diligências, além de o paciente estar solto; o Tribunal de origem fixou prazo de 90 dias para conclusão e determinou acompanhamento, e o STJ recomendou que, no prazo de 30 dias, o membro do Ministério Público ofereça denúncia ou promova o arquivamento para assegurar razoabilidade temporal.

Parties
Paciente (investigado): Marcelo Henrique de Freitas; Co Indiciada (investigada): Fernanda Maria Rosa; Vítima/noticiante: Francesco Caliceti Neto; Vítima: Pompeo Romeo Angelo Caliceti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Perícia Contábil
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

Marcelo Henrique de Freitas

Paciente (investigado)

Fernanda Maria Rosa

Co Indiciada (investigada)

Francesco Caliceti Neto

Vítima/noticiante

Pompeo Romeo Angelo Caliceti

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito
  3. 3 valoração da complexidade da investigação para fins de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, in casu, não se vislumbra constrangimento ilegal no prosseguimento das investigações: trata-se de investigação complexa com vultosos valores envolvidos, necessidade de perícia contábil, oitiva de várias pessoas e múltiplos incidentes (16 incidentes), já realizadas diversas diligências, além de o paciente estar solto; o Tribunal de origem fixou prazo de 90 dias para conclusão e determinou acompanhamento, e o STJ recomendou que, no prazo de 30 dias, o membro do Ministério Público ofereça denúncia ou promova o arquivamento para assegurar razoabilidade temporal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Henrique de Freitas
  • Recomendação para que, no prazo de 30 dias, o membro do Ministério Público ofereça denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial