REsp 1958348 - DECISAO

REsp 1958348 - DECISAO

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada diante da inexistência de exame pericial e da ausência de excepcionalidade justificadora da sua não realização pelas instâncias ordinárias; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena dos réus para 3 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO RACHADELe; Recorrente: VALKIRIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir a sanção para 3 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Substituição De Pena, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Substituição De Pena Dosimetria Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO RACHADELe

Recorrente

VALKIRIA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, §2º CP)
  3. 3 reavaliação da dosimetria diante do afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada diante da inexistência de exame pericial e da ausência de excepcionalidade justificadora da sua não realização pelas instâncias ordinárias; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena dos réus para 3 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir a sanção para 3 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Afasta-se a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Reduz-se a pena para 3 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão e 7 dias-multa.