HC 708074 - DECISAO

HC 708074 - DECISAO

Ausente justificativa para a não realização do exame pericial, afasta-se a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II); não havendo demonstração de que o agente se valeu da pandemia, afasta-se a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j); determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Andre Luiz Martins Queiroz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1513438-82.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP) e a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP); retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Agravante Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Perícia Papiloscópica
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Agravante Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Perícia Papiloscópica

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Parties

Andre Luiz Martins Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1513438-82.2021.8.26.0228)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II)
  2. 2 requisitos para aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j)

Ratio Decidendi

Ausente justificativa para a não realização do exame pericial, afasta-se a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II); não havendo demonstração de que o agente se valeu da pandemia, afasta-se a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j); determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP) e a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP); retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, Código Penal).
  • Afastar a agravante relativa ao estado de calamidade pública (art. 61, inciso II, alínea "j", Código Penal).