AREsp 1891470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria do crime exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: JEFFERSON HALLEY ARAUJO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Vítima: Igreja Adventista do 7º Dia; Representante Da Vítima: Antônio Carlos de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto Qualificado, Autoria, Materialidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Autoria Materialidade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Absolvição

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Parties

JEFFERSON HALLEY ARAUJO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Igreja Adventista do 7º Dia

Vítima

Antônio Carlos de Morais

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 comprovação da autoria e da materialidade no crime de furto qualificado
  3. 3 pretensão de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria do crime exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus fundamentos.