HC 710845 - DECISAO

HC 710845 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; o acórdão do TJSC apresentou fundamentação acerca da necessidade da prisão preventiva (circunstâncias dos fatos, processos em andamento e periculosidade) e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a liminar foi indeferida e determinou-se o processamento do feito para requisição de informações e oitiva do Ministério Público.

Parties
Paciente: FABRÍCIO LUÍS GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Requisição De Informações
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito processado para requisição de informações e oitiva do Ministério Público Federal
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO LUÍS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Para Requisição De Informações

Legal Issues

  1. 1 insignificância da conduta e possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 necessidade e justificativa da prisão preventiva
  3. 3 dilação probatória necessária em trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; o acórdão do TJSC apresentou fundamentação acerca da necessidade da prisão preventiva (circunstâncias dos fatos, processos em andamento e periculosidade) e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a liminar foi indeferida e determinou-se o processamento do feito para requisição de informações e oitiva do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito processado para requisição de informações e oitiva do Ministério Público Federal

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem as informações pertinentes no prazo legal.
  • Requisitem-se informações preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.