HC 709689 - DECISAO

HC 709689 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo porque ela foi aplicada com base exclusivamente em prova testemunhal e não foi demonstrada a impossibilidade de realização de perícia técnica; determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.

Parties
Paciente: SANDRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus para afastar o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo porque ela foi aplicada com base exclusivamente em prova testemunhal e não foi demonstrada a impossibilidade de realização de perícia técnica; determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus para afastar o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, II, do CP).
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.