REsp 1952237 - DECISAO

REsp 1952237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser substituído por prova testemunhal salvo se os vestígios tiverem desaparecido ou o local estiver impróprio; por isso afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). Além disso, reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusivamente defensiva e determinou-se a exclusão da negativação indevida das circunstâncias do crime quanto à corrupção de menores e a adequação do aumento por reincidência para 1/6 quando faltou fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: JONATAN DA ROSA BIANCHI; Recorrente: RAFAEL CORREA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício em parte.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial Vs Prova Testemunhal, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Vs Prova Testemunhal Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

JONATAN DA ROSA BIANCHI

Recorrente

RAFAEL CORREA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios (incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 Condição de substituição da perícia por prova testemunhal (somente se vestígios desapareceram ou local impróprio)
  3. 3 Limites à atuação do tribunal de apelação em apelação exclusivamente defensiva (proibição de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser substituído por prova testemunhal salvo se os vestígios tiverem desaparecido ou o local estiver impróprio; por isso afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). Além disso, reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusivamente defensiva e determinou-se a exclusão da negativação indevida das circunstâncias do crime quanto à corrupção de menores e a adequação do aumento por reincidência para 1/6 quando faltou fundamentação concreta.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício em parte.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal.
  • Conceder habeas corpus de ofício a ambos os recorrentes para afastar a reformatio in pejus ocorrida no julgamento das apelações defensivas e excluir a negativação das circunstâncias do crime quanto ao delito de corrupção de menores.