HC 659649 - DECISAO

HC 659649 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou a não realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios e do risco à segurança do local, sendo suficiente a prova testemunhal para demonstrar o rompimento de obstáculo e aplicar a qualificadora; ademais, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável ao furto praticado com rompimento de obstáculo durante o repouso noturno.

Parties
Paciente: Manoel Barbosa da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Princípio Da Insignificância, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Princípio Da Insignificância Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Manoel Barbosa da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprir a perícia por outros meios quando vestígios desapareceram ou periclita a segurança do local
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto praticado durante o repouso noturno

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou a não realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios e do risco à segurança do local, sendo suficiente a prova testemunhal para demonstrar o rompimento de obstáculo e aplicar a qualificadora; ademais, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável ao furto praticado com rompimento de obstáculo durante o repouso noturno.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.