REsp 1963924 - DECISAO

REsp 1963924 - DECISAO

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de demonstração da impossibilidade de realização do exame pericial, de modo que as provas constantes dos autos não supriram a necessidade do laudo técnico; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VINICIUS GODINHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Atenuantes

Case Brief

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Parties

VINICIUS GODINHO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios de prova apenas quando demonstrada a impossibilidade de realização do laudo pericial
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena após exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de demonstração da impossibilidade de realização do exame pericial, de modo que as provas constantes dos autos não supriram a necessidade do laudo técnico; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa