AREsp 2000447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Apelante: MAHAL LATUF; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, In Dubio Pro Reo, Prova Indiciária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, Inciso VII, CPP
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Parties

MAHAL LATUF

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) exigiria absolvição
  2. 2 Se a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o recurso especial é cabível ante alegação de ausência ou fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.