AREsp 1993266 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; aplica‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO BALDUINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Desclassificação Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO BALDUINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (divergência jurisprudencial, vedação de paradigmas provenientes de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; aplica‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido