REsp 1964729 - DECISAO

REsp 1964729 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar inadmissível a fundamentação baseada em súmula (Súmula 518/STJ), reconhecer a falta de prequestionamento quanto à reincidência (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e entender que, mesmo com pena inferior a quatro anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime inicial fechado e impedem a substituição da pena.

Parties
Recorrente: ROGERIO DA SILVA FERREIRA; Réu: Kayan Henrique de Oliveira Pila; Réu: Jonathan Soriano Melnic; Vítima: Marcos Pezzoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Súmulas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Súmulas +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Kayan Henrique de Oliveira Pila

Réu

Jonathan Soriano Melnic

Réu

Marcos Pezzoti

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à Súmula nº 444 do STJ
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 64, inciso I, do CPP (reincidência)
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 33, "c", do Código Penal (regime inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar inadmissível a fundamentação baseada em súmula (Súmula 518/STJ), reconhecer a falta de prequestionamento quanto à reincidência (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e entender que, mesmo com pena inferior a quatro anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime inicial fechado e impedem a substituição da pena.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.