AREsp 1995454 - DECISAO

AREsp 1995454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial de ALEXANDER ROGÉRIO PIN para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, por entender que, embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito justifiquem a exasperação da pena-base, a imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos revelou-se desproporcional; a decisão foi estendida de ofício aos corréus VICENTE SAVOIA BIONDI e ABNER DO AMARAL LELIS.

Parties
Agravante: ALEXANDER ROGÉRIO PIN; Corréu: VICENTE SAVOIA BIONDI; Corréu: ABNER DO AMARAL LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Qualificadoras E Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Qualificadoras E Consequências Do Crime

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Parties

ALEXANDER ROGÉRIO PIN

Agravante

VICENTE SAVOIA BIONDI

Corréu

ABNER DO AMARAL LELIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33, 44 e 59 do CP
  2. 2 violação do art. 387, incisos I e II, do CPP
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por qualificadoras e pelas consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial de ALEXANDER ROGÉRIO PIN para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, por entender que, embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito justifiquem a exasperação da pena-base, a imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos revelou-se desproporcional; a decisão foi estendida de ofício aos corréus VICENTE SAVOIA BIONDI e ABNER DO AMARAL LELIS.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial de ALEXANDER ROGÉRIO PIN para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • De ofício, aplico o art. 580 do CPP para determinar a extensão da presente decisão aos corréus VICENTE SAVOIA BIONDI e ABNER DO AMARAL LELIS.