HC 570476 - ACORDAO

HC 570476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou demonstrada por prova testemunhal e por laudo que constatou substituição recente da janela e fragmentos de vidro, tornando desnecessária perícia exauriente; ademais, a reincidência e contumácia do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e da qualificadora.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO BRAND; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Perícia Criminal, Rompimento De Obstáculo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Perícia Criminal Rompimento De Obstáculo Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO BRAND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Efeito da contumácia/reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou demonstrada por prova testemunhal e por laudo que constatou substituição recente da janela e fragmentos de vidro, tornando desnecessária perícia exauriente; ademais, a reincidência e contumácia do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e da qualificadora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental