HC 697873 - ACORDAO

HC 697873 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem demonstrou, por laudo pericial indireto e por fotografias/filmagens, a ocorrência de arrombamento suficiente para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) sem laudo pericial no local
  2. 2 Admissibilidade da perícia indireta para comprovação de arrombamento
  3. 3 Necessidade do exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem demonstrou, por laudo pericial indireto e por fotografias/filmagens, a ocorrência de arrombamento suficiente para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos