HC 647450 - ACORDAO

HC 647450 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, inclusive por crimes contra o patrimônio, de modo que não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância; além disso, eventual reavaliação da dosimetria e da redução pela tentativa implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAPHAEL ARAÚJO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

RAPHAEL ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência de causa de aumento por tentativa e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, inclusive por crimes contra o patrimônio, de modo que não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância; além disso, eventual reavaliação da dosimetria e da redução pela tentativa implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental