AREsp 1937385 - DECISAO

AREsp 1937385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a alegação sobre ausência de perícia no local não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) no mérito, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem diante do caráter lesivo do furto de fios de cobre e do prejuízo ao serviço público; (iii) o furto se consumou pela inversão da posse conforme a teoria da apprehensio; e (iv) o furto privilegiado não pode ser reconhecido pela falta de laudo de avaliação e pelo entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: LUCIANO MORENO DE OLIVEIRA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Teoria Da Apprehensio (amotio), Perícia No Local Dos Fatos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Teoria Da Apprehensio (amotio) Perícia No Local Dos Fatos Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIANO MORENO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia no local para comprovação da insignificância do bem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre
  3. 3 momento consumativo do delito de furto (teoria da apprehensio/amotio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a alegação sobre ausência de perícia no local não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) no mérito, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem diante do caráter lesivo do furto de fios de cobre e do prejuízo ao serviço público; (iii) o furto se consumou pela inversão da posse conforme a teoria da apprehensio; e (iv) o furto privilegiado não pode ser reconhecido pela falta de laudo de avaliação e pelo entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial