REsp 1959746 - DECISAO

REsp 1959746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a matéria suscetível de alterar o reconhecimento das qualificadoras depende do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou auto de constatação elaborado por peritos com diploma superior em conformidade com o art. 159, §1º, CPP, além de existência de provas testemunhais e de prisão em flagrante que corroboraram as qualificadoras; com fundamento na Súmula n. 568/STJ o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOHNNY AGUIAR DA CRUZ; Recorrente: JACSON SILVEIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: JOÃO EDUARDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Da Escalada, Perícia Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Qualificadora Da Escalada Perícia Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY AGUIAR DA CRUZ

Recorrente

JACSON SILVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

JOÃO EDUARDO DA CUNHA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial oficial
  2. 2 Admissibilidade de auto de constatação elaborado por peritos não oficiais com diploma superior (art. 159, §1º, CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a matéria suscetível de alterar o reconhecimento das qualificadoras depende do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou auto de constatação elaborado por peritos com diploma superior em conformidade com o art. 159, §1º, CPP, além de existência de provas testemunhais e de prisão em flagrante que corroboraram as qualificadoras; com fundamento na Súmula n. 568/STJ o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.