REsp 1964555 - DECISAO

REsp 1964555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido (reconhecimento da consumação do furto) demandaria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo de que o crime foi tentado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Matheus Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Consumação Do Furto, Posse Da Res Furtiva (teoria Da Amotio), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Consumação Do Furto Posse Da Res Furtiva (teoria Da Amotio) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Repouso Noturno +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Matheus Silva Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo durante o repouso noturno foi consumado ou tentado
  2. 2 Se a posse da res furtiva, ainda que não mansa e pacífica, configura consumação do furto
  3. 3 Se é possível reformar conclusão factual do Tribunal a quo em recurso especial sem reexame das provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido (reconhecimento da consumação do furto) demandaria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo de que o crime foi tentado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.