REsp 2105012 - DECISAO

REsp 2105012 - DECISAO

Apesar da reincidência do recorrente, aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância e absolvê-lo porque o valor subtraído (R$ 61,49) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na época, os bens foram restituídos, e a conduta revelou inexpressiva lesividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a atipicidade material e a absolvição.

Parties
Recorrente: TAYNA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (absolvição)
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Absolvição

Case Brief

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Parties

TAYNA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a atipicidade material
  3. 3 Dosimetria da pena quanto à majoração pela reincidência

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do recorrente, aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância e absolvê-lo porque o valor subtraído (R$ 61,49) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na época, os bens foram restituídos, e a conduta revelou inexpressiva lesividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a atipicidade material e a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos moldes da manifestação do Parquet, para absolver o recorrente.
  • Publique-se.