HC 826687 - DECISAO
Houve prova judicial suficiente da autoria e da qualificadora da destreza por meio dos depoimentos da vítima e dos policiais, e o habeas corpus não comporta reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: JOSE LUCAS MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Destreza, Concurso De Agentes, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE LUCAS MOREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 155 (referido no texto como do Código de Processo Penal) por inexistência de provas judiciais da autoria
- 2 insubsistência da qualificadora da destreza
- 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Houve prova judicial suficiente da autoria e da qualificadora da destreza por meio dos depoimentos da vítima e dos policiais, e o habeas corpus não comporta reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem de habeas corpus denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment