AREsp 2502656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar as alegações de consunção e ausência de confiança (obstada pela Súmula 7/STJ), e ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao aumento previsto no art. 71 do CP (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: VIVIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Abuso De Confiança, Crime Continuado (art. 71 Cp), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Abuso De Confiança Crime Continuado (art. 71 Cp) +5 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 Presunção/insuficiência de prova quanto ao abuso de confiança para fins de qualificadora do furto
  3. 3 Fixação do quantum da causa de aumento por crime continuado (art. 71 CP) e necessidade de fundamentação para aumento de 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar as alegações de consunção e ausência de confiança (obstada pela Súmula 7/STJ), e ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao aumento previsto no art. 71 do CP (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.