HC 765095 - DECISAO

HC 765095 - DECISAO

Aplicação do Tema Repetitivo 1.087 do STJ: por ser incompatível a majorante do repouso noturno (art.155, §1º) com a forma qualificada do furto (art.155, §4º), a agravante foi excluída da terceira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantido o regime semiaberto e os demais termos do aresto.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recursos Repetitivos (tema 1.087)

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Parties

CRISTIANO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) sobre o furto qualificado (art.155, §4º, CP)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.087 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema Repetitivo 1.087 do STJ: por ser incompatível a majorante do repouso noturno (art.155, §1º) com a forma qualificada do furto (art.155, §4º), a agravante foi excluída da terceira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantido o regime semiaberto e os demais termos do aresto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 08 (oito) dias-multa.