HC 866337 - DECISAO

HC 866337 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte ao admitir prova indireta da qualificadora do rompimento de obstáculo diante da impossibilidade ou inadequação da perícia direta no caso concreto, apoiando-se em imagens de vídeo, depoimento da vítima, laudo de constatação e depoimentos policiais que demonstraram o arrombamento e o uso de pé de cabra, e porque os depoimentos dos agentes justificaram a manutenção da condenação pelo art. 330 do Código Penal.

Parties
Paciente: JONATHAN LOPES DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Desistência Voluntária, Prova Pericial, Valor Probatório Dos Depoimentos De Agentes Do Estado, Crime De Desobediência (art. 330 Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Desistência Voluntária Prova Pericial Valor Probatório Dos Depoimentos De Agentes Do Estado Crime De Desobediência (art. 330 Cp)

Case Brief

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Parties

JONATHAN LOPES DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial direto
  2. 2 Requisitos para configuração da desistência voluntária (art. 15 CP)
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de agentes do Estado para sustentar condenação (art. 330 CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte ao admitir prova indireta da qualificadora do rompimento de obstáculo diante da impossibilidade ou inadequação da perícia direta no caso concreto, apoiando-se em imagens de vídeo, depoimento da vítima, laudo de constatação e depoimentos policiais que demonstraram o arrombamento e o uso de pé de cabra, e porque os depoimentos dos agentes justificaram a manutenção da condenação pelo art. 330 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.