HC 819660 - DECISAO

HC 819660 - DECISAO

Em observância ao Tema Repetitivo 1.087 do STJ, concluiu-se que a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide sobre a forma qualificada do crime de furto (§ 4º), razão pela qual a majorante foi decotada da dosimetria e a pena readequada, justificando-se a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para afastar a majorante do repouso noturno e reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recursos Repetitivos Tema 1087

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Parties

MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º) no furto qualificado (art. 155, § 4º)
  2. 2 Aplicação do precedente consolidado no Tema Repetitivo 1.087 do STJ
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena após exclusão da majorante

Ratio Decidendi

Em observância ao Tema Repetitivo 1.087 do STJ, concluiu-se que a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide sobre a forma qualificada do crime de furto (§ 4º), razão pela qual a majorante foi decotada da dosimetria e a pena readequada, justificando-se a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a majorante do repouso noturno e reduzir a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 02 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau.