HC 726939 - DECISAO

HC 726939 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, mantida a condenação pelo furto qualificado e pelo concurso de agentes em razão das provas e confissão, a confissão extrajudicial do Paciente enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, repercutindo na segunda fase da dosimetria e resultando em redução do quantum penal para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e 17 dias-multa; demais fundamentos do acórdão foram mantidos.

Parties
Paciente/réu: IGOR RIOS DA SILVA LIMA; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

IGOR RIOS DA SILVA LIMA

Paciente/réu

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da autoria
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 incidência da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, mantida a condenação pelo furto qualificado e pelo concurso de agentes em razão das provas e confissão, a confissão extrajudicial do Paciente enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, repercutindo na segunda fase da dosimetria e resultando em redução do quantum penal para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e 17 dias-multa; demais fundamentos do acórdão foram mantidos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Diminuir a pena para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão
  • Fixar regime prisional inicial semiaberto