REsp 1967023 - DECISAO

REsp 1967023 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial quanto à impugnação da dosimetria na primeira fase em razão de fundamentação deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), mantendo-se a pena-base de 2 anos e 6 meses. Entretanto, adotando o entendimento dominante do STJ sobre a fração paradigma de 1/6 para atenuantes, o relator monocraticamente corrigiu a segunda fase fixando a redução em 1/6 pela confissão espontânea, e manteve a causa de aumento por repouso noturno (1/3), redimensionando a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO HENRIQUE CARDOSO DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HENRIQUE CARDOSO DORNELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação da pena-base face às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 quantum da redução pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial quanto à impugnação da dosimetria na primeira fase em razão de fundamentação deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), mantendo-se a pena-base de 2 anos e 6 meses. Entretanto, adotando o entendimento dominante do STJ sobre a fração paradigma de 1/6 para atenuantes, o relator monocraticamente corrigiu a segunda fase fixando a redução em 1/6 pela confissão espontânea, e manteve a causa de aumento por repouso noturno (1/3), redimensionando a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.